Papel da Comissão AI
A Comissão AI é um órgão administrativo interno sob a administração do Banco Mundial criado para:
(a) Supervisionar em termos gerais a implementação da Política do Banco Mundial sobre Informação (doravante a “Política”);
(b) Interpretar a Política em conformidade com os princípios orientadores da Política;
(c) Tomar decisões referentes ao exercício da prerrogativa do Banco Mundial de divulgar certa informação constante da lista de exceções (ou seja, informação restrita) em conformidade com a Política; e
(d) Considerar e decidir sobre apelações interpostas se um pedido de informação tiver sido negado pelo Banco Mundial. |