Processo de apelação

Um dos princípios orientadores da Política do Banco Mundial sobre Informação (doravante a “Política”) é reconhecer o direito a um processo de apelação quando um pedido de informação for negado. O solicitante cujo pedido de informação tiver sido negado poderá interpor uma apelação, se o solicitante puder:

(a) Mostrar que o Banco Mundial violou sua Política ao restringir de forma imprópria ou irrazoável o acesso à informação que normalmente seria divulgada em conformidade com a Política; e/ou

(b) Apresentar um caso de interesse público para anular certas exceções da Política se a informação que está sendo pedida se enquadrar nas restrições referentes a assuntos administrativos corporativos, informação deliberativa ou informação financeira (salvo operação bancária ou de faturamento).

A Política cria dois órgãos para ouvir apelações, a saber, a Comissão de Acesso à Informação (a “Comissão AI”) e a Junta de Apelações Relacionadas com o Acesso à Informação (a “Junta de Apelações AI”).

A Comissão AI atua como a primeira etapa da apelação no caso das apelações que alegam violação da Política. Também funciona como a etapa primeira e final de apelação no caso das apelações que apresentam um caso de interesse público e suas decisões nesses casos são finais.

A Junta de Apelações AI somente ouve apelações que alegam violação da Política. Atua como a segunda etapa de apelação se o solicitante cuja apelação foi negada pela Comissão AI deseja interpor uma segunda apelação. As decisões da Junta de Apelações AI são finais.

As decisões tomadas pela Diretoria Executiva do Banco Mundial não são sujeitas à apelação.

O único recurso disponível àqueles que prevaleceram no processo de apelação é receber a informação solicitada.




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