A nova Política do Banco Mundial sobre Acesso à Informação entrará em vigor em 1° de julho de 2010, disponibilizando pela primeira vez centenas de documentos.
Um painel independente, constituído por três membros, será criado para considerar presumidas violações da política quando pedidos de informação forem negados pelo Banco Mundial.
Haverá maior transparência para melhorar os resultados do desenvolvimento, permitindo ao público e interessados monitorar mais diretamente o trabalho do Banco Mundial..
1° de julho de 2010 – Entra em vigor hoje a nova Política do Banco Mundial de Acesso à Informação, disponibilizando ao público, de maneira inédita, um maior volume de informação, especialmente sobre ações da Diretoria Executiva e projetos em fase de implementação.
A nova política, aprovada pela Diretoria Executiva em novembro de 2009, representa uma mudança substancial para o Banco Mundial e já foi reconhecida na comunidade de desenvolvimento como mudança fundamental de enfoque que estabelece um novo padrão para organizações internacionais. De modo geral baseia-se nas leis de informação adotadas pela Índia e pelos Estados Unidos.
“Esta nova política constitui uma mudança importante no enfoque do Banco Mundial em matéria de divulgação da informação, transparência, intercâmbio de informação e responsabilização”, afirmou Robert B. Zoellick, Presidente do Banco Mundial. “Agora o público terá acesso a uma série muito mais ampla de informações do que antes, especialmente sobre projetos em fase de preparação e implementação e ações da Diretoria Executiva.”
Juntamente com uma série de reformas já em andamento – desde o aumento do direito de voto dos países em desenvolvimento na Diretoria Executiva para proporcionar acesso livre a seus estoques de dados sobre o desenvolvimento até a Iniciativa de Dados Abertos – a nova política torna o Banco Mundial um parceiro ainda mais eficaz para os países em desenvolvimento, outras entidades internacionais e organizações da sociedade civil (OSCs) ao tornar suas operações mais abertas, transparentes e responsáveis.
Mudança de enfoque
De acordo com a nova política, o Banco Mundial passa de uma abordagem que determina que informação pode divulgar para um enfoque no qual o Banco Mundial pode tornar pública qualquer informação em seu poder que não conste de uma lista clara de exceções. Um volume muito maior de informações será disponibilizado sobre decisões-chave tomadas durante o desenvolvimento e implementação de projetos, por exemplo. Entre tais decisões figuram as reuniões sobre Revisão do Conceito de Projetos, missões de supervisão de projetos e revisões intermediárias dos projetos.
Essa maior transparência e responsabilização permitirão maior monitoramento dos projetos do Banco Mundial, possibilitando assim melhores resultados do desenvolvimento. Além disso, a Política de Acesso à Informação tornará a informação mais acessível ao público em geral, proporcionando uma oportunidade de monitorar melhor o uso dos fundos públicos.
Os tipos de informação constantes da lista de exceções incluem: informação sobre o pessoal; comunicações dos escritórios dos Diretores Executivos; trabalhos da Comissão de Ética; informação sujeita ao sigilo entre advogado e cliente; informação que poderia comprometer a segurança e a integridade; informação fornecida pelos países membros ou terceiros em sigilo; assuntos administrativos corporativos; informação deliberativa; informação financeira; e informação restrita sob regimes distintos de divulgação (por exemplo, Grupo de Avaliação Independente, Painel de Inspeção e Vice-Presidência de Integridade) e qualquer outra informação investigativa.
Milhares de documentos serão disponibilizados
O Banco Mundial já liberou mais de 17.000 documentos históricos mantidos em seus arquivos, agora disponibilizados no website do Banco Mundial. Esses materiais incluem documentos finais sobre o trabalho econômico e setorial, relatórios setoriais, relatórios sobre implementação e conclusão de projetos, relatórios sobre avaliação de funcionários, anexos técnicos e estratégias de assistência aos países anteriores a 1° de julho de 2005, bem como relatórios e memorandos do Presidente datados de 1° de julho de 1990 em diante.
A maior parte da informação do Banco Mundial pode ser acessada em seu website e em mais de 100 Centros de Informação Pública no mundo inteiro. No caso de informação não acessível imediatamente no website, o público e interessados poderão utilizar o website www.worldbank.org/wbaccess para enviar pedidos de informação. Este site é uma ligação com o novo sistema de acompanhamento que automaticamente designará um número de caso ao pedido e acompanhará e encaminhará esse pedido à unidade competente encarregada da resposta.
De acordo com o novo sistema, o Banco Mundial acusará recebimento de um pedido no prazo de cinco dias úteis e normalmente fornecerá uma resposta abrangente ou, dependendo da complexidade da consulta, indicará a situação do pedido no prazo de 20 dias úteis.
A nova política também introduz o direito de apelação caso um solicitante considere que lhe foi negado, de forma imprópria ou irrazoável, o acesso à informação que deve estar disponibilizada nos termos da nova política ou se houver interesse público para invalidar exceções da política que restrinjam a informação solicitada (ver box).
Esta política baseou-se em consultas tanto externas como internas, realizadas em 33 países e por meio do website externo do Banco Mundial. Reflete a opinião dos países membros, organizações da sociedade civil, centros acadêmicos, parlamentares, mídia, setor privado, organizações internacionais, entidades de doadores e pessoal do Banco Mundial.
Nomeado um Painel de Apelações Relacionadas com Informações
Como parte de sua nova Política de Acesso à Informação, o Banco Mundial criou uma Junta Independente de Apelações Relacionadas com o Acesso à Informação. Esta Junta desempenha um papel crítico no processo que capacita as partes a interporem uma apelação se seus pedidos de informação tiverem sido negados pelo Banco Mundial.
A Junta atuará como segunda etapa e etapa final de apelações em caso de ações que aleguem que o Banco Mundial negou, de forma irrazoável ou imprópria, acesso à informação que normalmente seria divulgada nos termos da política.
Os membros da Junta de Apelações, cujos mandatos de dois anos começarão em 1° de julho de 2010, são: Wajahat Habibullah, Daniel J. Metcalfe e Olivier Schrameck.
Habibullah é atualmente Comissário-Chefe de Informações da Comissão Central de Informações da Índia e é perito reconhecido na área de acesso à informação.
Metcalfe é atualmente Professor Adjunto de Direito no Washington College of Law da American University. É perito em assuntos tanto governamentais como jurídicos em questões de liberdade de informação. Foi funcionário do Escritório de Informações e Privacidade do Departamento de Justiça dos Estados Unidos desde sua fundação em 1981 até aposentar-se do funcionalismo público em 2007. É atualmente Diretor Executivo da “Colaboração em Segredo Público”, projeto acadêmico não partidário dedicado ao estudo da abertura e segredo governamentais.
Schrameck é atualmente Presidente da Seção de Relatórios e Estudos do Conseil d´Etats e é magistrado de destaque do Conselho de Estado Francês ou Supremo Tribunal Administrativo da França. É perito de destaque em assuntos de formulação legislativa, direito público (constitucional e administrativo), liberdades civis e direitos humanos.
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